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A Bitcoin é, desde 7 de setembro, uma moeda de curso legal no país da América Central. E terá esse facto implicações nos contratos que se pode fazer em Portugal? Advogados ouvidos pelo Expresso têm visões distintas sobre o assunto
A adopção da Bitcoin como moeda de curso legal em El Salvador acaba por permitir uma celebração de contratos de compra e venda em Portugal com essa criptomoeda. Isto porque, de acordo com o Código Civil, é possível celebrar-se contratos em moedas de curso legal de outros países - o que a Bitcoin passou a ser com a entrada em vigor da Lei Bitcoin a 7 de setembro no país da América Central.
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